A Prefeitura de Mâncio Lima, no interior do Acre, publicou o relatório de gestão fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2019. O documento aponta que a prefeitura já ultrapassou o gasto com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo o último Relatório de Gestão Fiscal divulgado pelo município de Mâncio Lima nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial do Estado (DOE), a administração do petista Isaac Lima (PT) gastou no período que compreende os meses de janeiro a dezembro de 2019, o equivalente a 59,66% da Receita Líquida Corrente, 5,66% acima do limite máximo imposto pela LRF, que é de 54%.
A Lei estabelece no máximo de gasto com pessoal na administração pública o percentual de 54% de sua receita líquida. Os números mostram que a Prefeitura gastou com pagamentos de pessoal, o valor de R$ 24 milhões.
Agora, o prefeito Isaac Lima (PT) é obrigado nos dois próximos quadrimestres eliminar esse excesso de gasto com pessoal e voltar ao limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal que é de 54%.
Neste caso, o município está sujeito a vedações desde a aplicação de penalidades ao gestor até a proibição de celebrar convênios com os governos federal e estadual.
