Parlamentares se mobilizaram no início desta semana com o objetivo de conseguir assinaturas para o “Manifesto pela aprovação imediata do PLS 166/2018, que determina a prisão logo após a condenação em segunda instância”, cuja autoria é do senador Major Olímpio (PSL-SP).
O tema é coberto de reviravoltas no âmbito jurídico. Em outubro de 2016, o STF havia decidido permitir as prisões após condenação em segunda instância. Já em novembro de 2019, os ministros votaram novamente a matéria, dessa vez optando por condicionar o início do cumprimento da pena somente após o trânsito em julgado, alterando o entendimento anterior. Isso permitiu que milhares de penas que já estavam sendo cumpridas em regime fechado fossem revistas, sendo o caso mais emblemático o do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi solto após 580 dias em detenção na Superintendência da Polícia Federal de Curitiba.
O Projeto de Lei do Senado, de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), já havia sido aprovado de forma terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa, porém o senador Fernando Bezerra entrou com um requerimento para que o projeto fosse apreciado em plenário.
O senador Marcio Bittar, um dos apoiadores do projeto, anunciou que os parlamentares já reuniram 40 assinaturas solicitando que o PLS seja imediatamente pautado e votado em plenário.
O projeto promove mudanças no Código de Processo Penal (CPP – Decreto Legislativo 3.689, de 1941) para alterar o dispositivo que condiciona o cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado. Atualmente, o artigo 283 do CPP prevê que a prisão ocorra após sentença condenatória transitada em julgado.
