Termina na sexta-feira (21) o prazo legal para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2013. Todos os empregadores devem declarar a RAIS, com ou sem empregados, com registro ou não nas juntas comerciais, e preciso relacionar os empregados contratados sob o regime da CLT, por prazo indeterminado ou determinado, inclusive os contratados a título de experiência.
O empregador que não entregar a Rais no prazo legal ficará sujeito à multa a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, dependendo da quantidade de funcionários da empresa.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em 2012, foram informados à coordenação da Rais/MTE um total de 73.326 milhões vínculos empregatícios, enviados por 7.885.436 estabelecimentos em todo país. A expectativa para o ano de 2013 é que 8 mil estabelecimentos informem a Rais, totalizando 75 mil vínculos empregatícios.
Certificação Digital
A partir desse ano, todos os estabelecimentos que possuírem onze (11) ou mais vínculos empregatícios deverão transmitir a declaração utilizando um certificado digital válido pelo padrão ICP Brasil. A obrigatoriedade também inclui os órgãos da Administração Pública.
As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica (nome do estabelecimento), ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, que pode ser um CPF ou um CNPJ. Para os estabelecimentos que não se enquadram nessa obrigatoriedade, o uso do certificado digital para transmissão da declaração continuará facultativa.
A RAIS, criada pela Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, tem o objetivo de possibilitar o controle da atividade trabalhista no País; prover dados para a elaboração de estatísticas do trabalho; e a disponibilizar informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.
Para mais informações sobre a Rais visite o site do MTE: http://portal.mte.gov.br/rais/
