Inicialmente, recursos foram destinados à prevenção, fiscalização e combate ao desmatamento, incêndios florestais e ilícitos ambientais
O procurador-geral da República, Augusto Aras, informou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que é favorável ao requerimento apesentado pelo estado do Acre para a utilização de recursos, inicialmente destinados ao combate de queimadas, na contenção do avanço do novo coronavírus (covid-19). Em petição, o estado confirmou ter recebido R$ 32,7 milhões do total pago pela Petrobras em decorrência de acordos com autoridades norte-americanas para a aplicação em prevenção, fiscalização e combate ao desmatamento, incêndios florestais e ilícitos ambientais.
O repasse foi assegurado em acordo firmado em setembro do ano passado, e homologado pelo STF. No documento, o governador e a Procuradoria-Geral do Estado do Acre informam que, por dificuldades administrativas, o montante ainda não foi aplicado, e requerem a autorização para modificar a destinação dos valores para ações de enfrentamento do novo coronavírus.
O documento da PGR foi enviado ao Supremo nessa terça-feira (31). Na mesma linha, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Câmara dos Deputados – signatários do acordo – se manifestaram favoravelmente à proposta. As instituições reconhecem a necessidade da liberação de recursos diante da grave situação da saúde pública, para o custeio de medidas de enfrentamento da pandemia e para a efetivação concreta da proteção à vida e ao próprio sistema de saúde pública.
A manifestação do procurador-geral foi no âmbito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 568, ajuizada em março do ano passado, pela Procuradoria-Geral da República. No último dia 19, na mesma ADPF, Aras já havia solicitado a realocação de R$ 1,6 bilhão pagos pela Petrobras para combate à pandemia. Inicialmente, o valor foi destinado à educação. Neste caso, o relator da ADPF já autorizou a realocação do dinheiro.
