Empresas investigadas podem perder o direito de contratar com o Estado por cinco anos. Processo administrativo tem 180 dias para apurar denúncias dando amplo direito de defesa aos acusados. Medida cautelar ainda não foi divulgada.
Até a noite de ontem (14) , a Secretaria de Estado de Educação (SEE) não esclareceu se as empresas acusadas de desviar recursos da merenda escolar no Acre tiveram seus contratos suspensos como prevê a lei anticorrupção. Segundo a Polícia Judiciária, as notas investigadas atingiam o montante de R$ 22 milhões. Os principais envolvidos no suposto esquema, os empresários Cristian Sales e Manoel de Jesus ganharam salvo conduto no final da tarde desta terça-feira, após serem ouvidos pelo delegado Alcino Junior.
Após a auditoria interna que chegou à Controladoria Geral do Estado (CGE) – início das investigações – não se tem conhecimento de nenhuma medida cautelar de iniciativa da CGE ou da SEE.
“Esse processo administrativo dará prazos e amplo direito de defesa aos empresários, mas, como medida cautelaras empresas investigadas já deveriam estar com os contratos ativos suspensos”, disse um especialista em licitação ouvido pela reportagem. Ele pediu para não ter seu nome divulgado.
Ainda de acordo o especialista, essa suspensão do direito de contratar deve ser estendida a todos os órgãos da administração pública direta ou indireta. “O processo administrativo corre paralelo as medidas criminais e a responsabilização da pessoa jurídica não excluem a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito”.
O governo do Acre com base em decreto de calamidade pública por conta do Covid-19 dispensou licitação para aquisição de cestas básicas que substituem a merenda escolar dos alunos da rede pública inscritos em programas de benefícios sociais.
Segundo a estatal de comunicação do estado, 40 mil cestas foram compradas e outras 100 mil estão em fase de contratação. Como não foi informada nenhuma medida cautelar contra as empresas investigadas pela operação mitocôndrias, não se sabe quais pessoas jurídicas foram credenciadas para o certame de caráter emergencial.
O secretário Mauro Sérgio não foi encontrado para falar sobre o assunto.
