O vereador Emerson Jarude (MDB) usou o seu tempo no pequeno expediente nesta quarta-feira, 22, para repudiar o Projeto de Lei (PL) enviado pela prefeita Socorro Neri (PSB) que trata da isenção da contribuição da taxa de iluminação pública das famílias, que têm consumo de energia elétrica de até 220 KW/h. Ele classificou o ato como um desserviço ao legislativo municipal.
Jarude explicou que o PL enviado por Neri não tem efeito prático algum, já que o presidente Jair Bolsonaro publicou uma Medida Provisória 950, que concede o desconto de 100% para famílias de baixa renda, cujo o consumo de energia elétrica seja até 220 KW/h.
“Desde 2015 foi aprovado uma súmula vinculante Nº 41 STF, o qual diz que serviço de iluminação pública ele não pode ser remunerado mediante de taxa. Então é importante que a Prefeitura faça essa correção nos seus veículos de comunicação, e já comece a orientar sobre a existência da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação conhecida como “Cosip” essa sim, de maneira correta que é a contribuição para o custeio da iluminação pública”, afirmou.
“Essa Cosip incide sobre o valor líquido do consumo, ou seja, se o valor líquido já está zerado devido a MP 950, a Cosip naturalmente também está zerada, portanto, não precisa de nenhum projeto de lei por parte da prefeitura. Isso é um desserviço para a Câmara e um desserviço ao qual a prefeitura movimenta o legislativo. O PL da Cosip tem efeitos práticos zero. A Medida Provisória editada pelo presidente deu desconto de 100% nas contas e automaticamente como a base de cálculo da Cosip é o consumo, então não tem como a Cosip incide em um valor que está zerado. É tanto que as pessoas já estão recebendo as contas referentes ao mês de abril com essa taxa zerada, independente da gente colocar esse PL em votação ou não”, explicou o parlamentar.
A líder da prefeita, vereadora Elzinha Mendonça (PSB) rebateu a fala de Jarude e disse que o PL de Neri visa garantir os direitos das famílias de baixa renda dentro do município.
“Essa Medida Provisória do governo federal ainda tá tramitado e a qualquer hora pode cessar. A prefeita preocupada em garantir os direitos dos cidadãos rio-branquenses decidiu por enviar o Projeto de Lei (PL) que isenta essa taxa da Cosip dentro do município. Esse PL é para garantir os direitos das pessoas que estão precisando em meio à pandemia”, relatou.
