O Ministério do Desenvolvimento Regional publicou nesta sexta-feira (24) a portaria 1.187, de 23 de abril de 2020, que reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Acre.
A portaria é assinada pelo secretário nacional de Defesa Civil, Alexandre Lucas Alves.
Em seu artigo 1º a portaria diz que o secretário nacional resolve: “Reconhecer, por procedimento sumário, o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado do Acre, em decorrência de Doenças Infecciosas Virais – 1.5.1.1.0 (Covid-19), Decreto N° 5.830, de 23 de abril de 2020”.
Juridicamente o estado de calamidade é definido com uma situação de natureza emergencial na qual se identifica que o poder público acaba por ter comprometidas suas atividades, seu próprio poder de gerenciamento dos problemas sociais.
Na quinta-feira (23) o governador Gladson Cameli prorrogou a situação de calamidade no Acre até dezembro próximo. Essa condição está agora oficialmente reconhecida pela União.
Veja a portaria do MDR:
