O Palácio Rio Branco tem se aproveitado da pressa imposta pela pandemia às ações governamentais para tentar alterar série de regras administrativas e trabalhistas, enviando mensagens e PLs à Assembleia Legislativa para serem aprovadas a toque de caixa.
“Por que a pressa? A quem interessa”, questionou o deputado Edvaldo Magalhães acerca de uma mensagem do governador Gladson Cameli que cria lei de regime remuneratório, alterando o plano de cargos da Casa Civil. Não há aumento de despesa de pessoal e a adesão do servidor é facultativa -diz a lei. Aderindo, o servidor abre mão de benefícios futuros e de ações judiciais. É o entendimento de Magalhães.
O debate se deu em reunião da Comissão Conjunta CCJ e Orçamento e Finanças. O presidente da COF e relator do PL, Chico Viga, votou favorável, mas foi profundamente indagado acerca do texto.
Segundo Magalhães depreendeu do projeto, ele não deve ser votado de modo tão rápido. Governista, o deputado Cadmiel Bonfim avalia que “o que mexe com a vida do servidor ele tem de ser consultado”.
“Acho prematuro votar aqui coisa sem eles nem terem conhecimento”, disse Bonfim. O PL não diz quantos servidores podem ser afetados.
O Líder do Governo na Aleac defendeu o projeto. “O projeto não gera ônus. Adere aquele que quer. Não é obrigatório”, disse Diniz, afirmando que a oposição trata os colegas como crianças. Magalhães respondeu: “não sou obtuso”. Ele se absteve de votar.
O deputado Fagner Calegário concordou com a necessidade de se debater a matéria com os servidores. Ao final, a matéria foi aprovada por 7 votos e uma abstenção.
