Do total de R$ 63 bilhões do auxílio emergencial que o Governo Federal está destinando aos entes federais, R$ 23 bilhões são para as prefeituras do Brasil contornarem os efeitos do novo coronavírus.
Esse repasse pode ocorrer nos próximos 15 dias e, da parte que cabe ao Acre, Rio Branco ficará com R$67.938.018,48, a maior fatia. No outro extremo está Santa Rosa do Purus, que tem direito a R$ 1.090.827,19.
O Projeto de Lei Complementar 39/2020 foi sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, na quarta-feira passada, 27 de maio.
Segundo a equipe do Ministério da Economia, para o repasse do recurso, será necessária a publicação de Medida Provisória para liberar crédito extraordinário e viabilizar transferência, além de ajustes e procedimentos entre o Tesouro Nacional e o Banco do Brasil.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemorou a conquista e destaca que, para receber os valores, os Municípios deverão renunciar às ações judiciais ingressadas contra a União após 20 de março deste ano em um prazo de 10 dias, contados da data da publicação no DOU.
Além do montante, a ser creditado na conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estão suspensos, até dezembro, pagamentos de dívidas previdenciárias com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e da contribuição patronal dos Regimes Próprios (RPPS). Essa suspensão será regulamentada pelo Ministério da Economia, e, para a contribuição patronal, o prefeito deverá aprovar Lei municipal.
Veja quanto cada prefeitura do Acre receberá do auxílio contra Covid-19:
