O promotor de Justiça, Alekine Lopes dos Santos, do Ministério Público do Acre (MPAC), emitiu uma recomendação endereçada ao Centro Universitário Unimeta devido a situação de calamidade pública decretada no Estado, em decorrência da pandemia da Covid-19.
A recomendação foi publicada nesta segunda-feira, 1, no Diário Oficial do MPAC. No documento, o promotor recomenda que a Unimeta reequilibre a relação contratual e corrija possíveis desequilíbrios.
O MP pede que a Unimeta renegocie, de modo consensual, com seus consumidores, sem que seja necessária a demanda judicial, sejam individuais ou coletivas. A revisão do contrato educacional deve respeitar as normas estabelecidas pelo MEC para o momento atual de pandemia.
Na recomendação, o promotor fala que caso essa instituição tenha optado por substituir as disciplinas presenciais, em andamento, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, a renegociação pretendida pelo consumidor deverá alcançar o abatimento na mensalidade relativo aos dias em que não houve a prestação presencial do serviço educacional.
“A UNIMETA, na revisão do contrato, deverá conceder aos alunos que deveriam estar cursando aulas práticas o abatimento proporcional na mensalidade do valor da disciplina prática”, afirmou.
O promotor alegou que caso o acadêmico queira o trancamento do curso ou desfazer o contrato por simples manifestação de vontade, de uma ou de ambas as partes, que apenas não querem mais prosseguir, as instituições prestadoras do serviço educacional devem deixar de cobrar valores referentes a multas e outras sanções.
Por fim, o promotor afirmou que o não acolhimento ensejará a tomadas de todas as medidas judiciais necessárias à defesa dos direitos e/ou interesses dos consumidores, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas e, se configurar crime, da responsabilização criminal.
