Na tarde desta quinta-feira, 4, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AC) com o apoio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) iniciou as notificações às mais de 100 instituições financeiras em atividade no Acre para que prestem esclarecimentos sobre a aplicação da lei estadual que permite a suspensão dos empréstimos consignados.
Ficou estabelecido na Lei 3.632/2020 e Decreto 6.089/20, que haja a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais, no Estado, durante o período de noventa dias, em decorrência da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Na notificação, o Procon/AC solicita informações sobre o cumprimento dos instrumentos legais, notadamente, por parte das instituições financeiras, diante da relação de consumo existente entre estas e os servidores públicos estaduais.
Outro ponto em destaque é relação dos canais de atendimento presenciais e virtuais, bem como horários de atendimentos e endereços físico, caso haja, para que o consumidor tenha acesso facilitado a sua demanda.
E se a efetivação da suspensão dos descontos do empréstimo consignado em folha de pagamento está sendo comunicada pela instituição financeira à Seplag.
O descumprimento da notificação confere a aplicação de sanções administrativas, inclusive a de multa, conforme dispõe o art. 56, inciso I da Lei nº 8.078/90. Além de responder por crime de desobediência, conforme dispõe o art. 33, § 2º do Decreto Federal nº 2.181/97.
Possível dúvidas, reclamações ou denúncias podem ser relatadas pelos consumidores ao Procon/AC por meio dos seguintes contatos telefônicos: 3223-7000 de segunda a sexta-feira, das 7 às 13 h, ou ligando para o número 151. Pela internet, a solicitação pode ser enviada para o e-mail: procon.acre@ac.gov.br
Com informações da assessoria do Procon/AC.
