Após várias tentativas por meio de diálogo e envio de ofícios, o Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) ingressou com uma ação de obrigação de fazer com antecipação de tutela, nesta segunda-feira (29), na Justiça Federal contra a empresa Mediall, responsável pela administração do Instituto de Traumatologia e Ortopedia (Into), uma das unidades referência no atendimento de pacientes com Covid-19 no Estado.
A empresa firmou contrato com a Secretaria Estadual de Saúde de forma emergencial para prestação de serviços de gerenciamento técnico, administrativo e fornecimento de mão de obra especializada, recursos materiais, insumos e medicamentos necessários para o funcionamento de 20 leitos críticos adulto, 40 leitos semi-críticos adulto e pronto socorro, com 7.200 atendimentos/mês de pacientes com Covid-19 no INTO.
Na ação, o Conselho destaca que sua função de órgão supervisor da ética profissional em todo Estado e ao mesmo tempo, julgador e disciplinador da classe médica.
De acordo com o CRM, a empresa Mediall não está cumprindo com o seu dever junto ao Conselho de Classe, pois até a presente data não está formalmente habilitada para exercer suas atividades no Estado. Isso porque, para executar qualquer serviço médico no estabelecimento se faz necessária a inscrição no CRM-AC, desse modo, consequentemente cria obstáculo à ação fiscalizadora, ação esta indispensável ao zelo do desempenho ético.
Por esse motivo, o Conselho buscou através do diálogo e encaminhamento de diversos ofícios e não obteve sucesso. Com isso, não encontrou outro meio senão a busca pela tutela na Justiça a fim de que a empresa cumpra com as normas reguladoras.
Além de não estar inscrita no Conselho Regional de Medicina, a empresa também tem contratado e permitido a atuação de médicos sem inscrição no CRM-AC, portanto, permitindo o exercício ilegal, o que é proibido.
Com informações do CRM/Acre.
