A secretaria de Estado da Fazenda do Acre (Sefac) divulgou uma comunicado na tarde desta segunda-feira, 5, visando esclarecer sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Tesouro Nacional divulgado recentemente, referente ao primeiro quadrimestre deste ano, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em que o Estado ultrapassou o limite.
Segundo o Tribunal de Contas, o governo do Acre ultrapassou o limite legal de despesa com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Lei estabelece o percentual máximo de gasto com pessoal na administração pública em 49% de sua receita líquida. Porém, Gladson Cameli gastou 54,22% com pagamento de pessoal nos últimos meses.
Para justificar o gasto excessivo, o governo afirma que a partir do exercício de 2019 o método de contabilização das despesas com pessoal sofreu mudanças e, por conta disso, os encargos com o Pró-Saúde e o déficit previdenciário passaram a ser computados dentro das despesas com pessoal, acarretando o aumento dos valores apresentados quando comparados com os exercícios anteriores. “Além disso, por conta da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), tornou-se necessária a contratação de pessoal para reforçar as ações na área da Saúde, razão pela qual o Estado teve gastos excepcionais neste período, em especial com o aumento do valor destinado a insalubridade dos profissionais da Saúde”, frisou a Sefaz.
A Sefaz destaca que é importante salientar ainda que o reequilíbrio dos gastos com funcionários não acontece em curto prazo, visto que o Relatório de Gestão Fiscal realiza análise consolidada das despesas dos últimos 12 meses. Por conta disso, quaisquer medidas de readequação levam alguns meses para surtir efeito no relatório, considerando o seu período de referência.
“Por fim, salientamos que, apesar da situação temporária de extrapolamento, o governo do Acre reitera o seu compromisso em manter a gestão fiscal transparente e eficiente, prova disso é que o Estado foi bem avaliado nos demais indicadores da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), onde esteve abaixo do limite de gastos em todos os outros requisitos”, explicou.
