A Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Acre reuniu-se nesta quarta-feira (15) em plataforma virtual para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O PL 89/2020 foi aprovado com apenas uma emenda de redação no artigo 41, do deputado Roberto Duarte –corrigindo a citação do artigo 37.
A principal mudança em relação ao texto passado está no valor global das emendas parlamentares: de R$12 milhões para 2021, sendo que 50% desse valor poderá ser destinada a educação, saúde e segurança pública e o restante em quaisquer outras áreas.
Mas esse trecho não constava dessa forma apesar da aprovação de uma PEC na Aleac. Essa PEC alterou o valor das emendas, partilhando parte para saúde, educação e segurança com outras áreas.
O deputado Edvaldo Magalhães, membro da Comissão, alertou que a LDO 2021 é debatida de modo diferente das anteriores. “Onde está a crise? O governo não viu?”, questionou Edvaldo Magalhães, que não observou, no texto da LDO, previsão para os impactos da pandemia do coronavírus nas finanças do Estado. “Equipe do governo fez ‘cola e copia’ tem um batom na cueca, que é a não consideração da emenda constitucional que aprovamos. A área técnica vendeu o governo”, disse Magalhães.
De autoria do poder executivo, a proposta prevê movimentação financeira do Estado para o ano que vem de R$ 6,7 bilhões, R$ 100 milhões a mais do que orçamento deste ano aprovado em 2019, que foi de R$ 6,6 bilhões.
De acordo com proposta, o Tribunal de Justiça continua com os 8% da fatia do bolo e o Ministério Público com 4%. A Assembleia Legislativa ficará com 5,3% e o Tribunal de Contas com 1,9%. Já a Defensoria Pública continua com os 0,9%. Esses poderes, ficam com 20,1% do bolo orçamentário. O Poder Executivo fica com 79,9% do orçamento para os demais investimentos. Do percentual do executivo, por lei, 30% deve ser gasto com Educação e 12% com saúde.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem por objetivo definir os parâmetros/diretrizes de alocação de recursos do orçamento anual do estado, visando o cumprimento de metas e objetivos do Plano Plurianual (PPA). As receitas previstas na LDO 2021 são baseadas no primeiro quadrimestre da arrecadação. O orçamento para 2021 a ser definido na Lei Orçamentária Anual (LOA) terá sua estimativa revisada, incluindo os parâmetros de arrecadação do segundo quadrimestre.
