A prefeita Socorro Neri sancionou na tarde desta quinta-feira, 16, a suspensão do prazo de validade dos concursos municipais já homologados na data da publicação do decreto municipal nº 229, de 24 de março de 2020, que declarou estado de calamidade pública no município de Rio Branco, até o término da vigência do estado de calamidade pública, provocado pela pandemia do novo coronavírus.
O PL foi apresentado pelo vereador Rodrigo Forneck (PT) em junho e aprovado por unanimidade pelos demais vereadores.
Apesar da Procuradoria Geral do Município (PGM), ter emitido um parecer concluindo que havia impossibilidade de sanção, em razão do “vício de iniciativa”, por tratar de matéria de iniciativa exclusiva da prefeita, conforme determinado pela Lei Orgânica do Município, Socorro Neri decidiu acatar a sugestão.
A assinatura do decreto nº 482, aconteceu nesta quinta-feira, 16, no gabinete da prefeita, com a presença do vereador Forneck.
