Encerra na próxima sexta-feira (31) o prazo para os municípios preencherem o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir). No Acre, nenhum município preencheu o cadastro.
O preenchimento é condição para as prefeituras acessarem recursos do Ministério do Meio Ambiente – ou qualquer valor sob controle da pasta – destinados a gestão de resíduos sólidos.
Apesar disso, apenas 149 Municípios completaram o cadastro.
Inicialmente previsto para 30 de abril deste ano, o prazo para atualizar as informações no sistema foi adiado em razão da pandemia do novo coronavírus, para que os gestores pudessem dar prioridade à crise sanitária. Agora Municípios, Estados e o Distrito Federal têm até esta semana para se certificarem que estão com os dados atualizados junto ao Ministério.
A Portaria 219/2020 complementa outra normativa, a Portaria 412/2019, que condicionou o cadastro às transferências federais para empreendimentos, equipamentos e serviços relacionados aos resíduos sólidos.
O Sinir é integrado a outros dois sistemas nacionais, o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF) e o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS). Como instrumentos de políticas públicas, eles têm como objetivo permitir o monitoramento e uma avaliação dos resultados da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
