O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) propôs a edição de um decreto legislativo para sustar o parágrafo único do Decreto 6.398, de 21 de julho deste ano, que permite a concessão de um cartão de crédito com percentual de 15% ao servidor público, além do previsto já em lei que é de 35% da margem consignável. O que compromete em 50% a renda dos servidores do Estado.
“O governo baixa um decreto, inventa um cartão de crédito com 5.5% ao mês de juros. A Assembleia Legislativa não pode ficar inerte a isso. São mais de R$ 50 milhões por mês. Sugiro a edição de um decreto legislativo para sustar esse parágrafo único. Nós dissemos: “não!”. Vai regular por decreto, mas desde que tenha teto. E, estabelecemos um teto aqui em comum acordo com a Assembleia e com a Procuradoria Geral do Estado. Alguém está ganhando dinheiro em cima do sacrifício dos servidores públicos”, disse o parlamentar.
Edvaldo Magalhães foi um dos autores da emenda, ao projeto de lei enviado pelo governo na época, que cria um limite para a concessão dos empréstimos. Ele pontuou que a discussão era justamente para evitar o que realmente aconteceu. O governo passou a adotar outro limite, quando incorporou o cartão Avancard, da Fênix Software, com juros ao mês de 5.5%, para além da margem já prevista.
