O governo do Acre encaminhou à Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 18, um projeto de lei que torna obrigatório, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, a utilização de máscaras de proteção em locais públicos e privados e ainda institui multa em caso de descumprimento.
De acordo com a proposta do executivo, o descumprimento da obrigatoriedade ensejará a aplicação de multa no valor de 01 (uma) Unidade de Referência Fiscal, ou seja, cerca de R$ 75 reais.
A multa será aplicável em dobro às empresas que não fiscalizar a sua utilização e a aplicação será realizada pelas autoridades estaduais com competência para fiscalização das medidas e normas de segurança e de proteção sanitária editadas pelo Estado no enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da doença covid-19.
A proposta deverá ser aprovada e sancionada nos próximos dias e também publicada no Diário Oficial.
