O ex-secretário de Educação, Cultura e Esportes, Marco Antônio Brandão Lopes, foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em razão de irregularidades das contas do Fundo Estadual de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) referente ao exercício de 2016. A decisão foi publicada nesta segunda-feira, 31, no Diário Oficial do TCE.
Segundo o conselheiro-relator, Antonio Cristovão Messias, ocorreu a contratação direta da empresa Monteiro & Soares Construções LTDA, por Dispensa de Licitação, em desacordo com os incisos IV e V da lei Nº 8.666/1993, além de pagamento de combustível sem as requisições individualizadas por veículos, fato que evidencia ineficiência na fiscalização e acompanhamento do fornecimento de combustível no âmbito da SEE
O TCE decidiu por aplicar multa de R$ 14 mil ao ex-secretário de Estado de Educação e gestor do Fundo Marco Antônio Brandão e José Alberto Nunes, ex-secretário Adjunto de Estado de Educação e Ordenador de Despesa.
O TCE determinou ao atual Secretário de Educação Cultura e Esportes (SEE), Mauro Sérgio, que implante e desenvolva sistema de controle para acompanhamento do fornecimento dos combustíveis utilizando-se, de Diário de Bordo, requisição de abastecimento, relatório de atividades, dentre outras providências necessárias para o efetivo controle dos abastecimentos de combustíveis pagos com recursos do Fundo.
