A Comissão de Serviço Público da Assembleia Legislativa promoveu nesta quarta-feira (2) audiência pública sobre os empréstimos consignados dos servidores estaduais. O debate ocorreu com representante das empresas gestoras da margem consignável e do cartão Avancard.
Pouco antes da audiência começar, o secretário de Planejamento do Acre, Ricardo Brandão, enviou ofício lamentando não poder participar do encontro devido à agenda marcada anteriormente e pelo caso está judicializado.
A Aleac havia decidido que o teto da margem seria de 35%, sem distinção dos percentuais de livre escolha do servidor, mas a promulgação da lei surgiu em meio à mudança na empresa gestora da margem consignável, saindo da Zetra Soft, de Minas Gerais, e entrando a Fênix Soft, do Amazonas E a questão acabou na Justiça.
Na sequência ocorreu a publicação de um decreto que alterou a lei dos consignados, trazendo parágrafo único dizendo que poderá ser usado cartão para empréstimos consignado com 15% a mais da margem.
Começaram a ocorrer alguns “fenômenos”, especialmente com o sumiço de margens de servidores. Além disso, a portabilidade do empréstimo acabou impedida. “E aí entra um ente estranho, que é o cartão Avancard”, disse o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), presidente da Comissão.
O representantes das empresas, Albérico Rodrigues da Silva explicou como funciona o sistema da Fênix. A empresa não averba nem desaverba e todas as entidades consignatárias receberam senha master para resolver questões. “A empresa antecessora não repassou o legado”, disse, usando termos técnicos.
A Seplag determinou que verbas transitórias fossem retiradas do cálculo para margem, o que resultou no “sumiço” dela para servidores. As financeiras devem atualizar o cadastro junto ao Governo do Estado. “90% não estão atualizadas”, disse.
A portabilidade é a liquidação de crédito com aguardo de abertura da margem pela instituição escolhida, mas o procedimento foi vetado pelo Banco Central.
O Avancard não é cartão de crédito, mas de antecipação salarial, disse Alberico. “Ocorre que alguns servidores precisam de valores acima de 15% e se ele desejar pode recorrer a possibilidade de ter a antecipação em dinheiro para que se ter valor”, disse, afirmando que o servidor paga apenas a anuidade ao usar a margem simples. Para um valor maior de antecipação, o juro vai até 6%.
Esse sistema está em 50 municípios “com sucesso”, disse Alberico. O Avancard é uma “válvula de escape” que pode ser feita do 1 a 31 e descontado no próximo mês.
O defensor público Rodrigo Chaves disse que as pessoas realmente precisam de crédito, mas é necessário cuidado na oferta. Ele pediu cautela quanto ao superendividamento. “Temos de saber de forma clara como será a concessão desse crédito”, disse o defensor, que condena a propaganda insistente sobre o cartão.
O superintendente da Caixa Econômica Federal no Acre, Ismael Lima, disse entender que o crédito consignado é importante para a recuperação econômica em meio à pandemia.
O deputado Fagner Calegário vê “burla” na antecipação salarial concedida pelo Avancard, marca que tem como sua detentora a empresa Prover Promoção. “Tenho a convicção que isso nada mais é uma forma de burlar a legislação”, disse o parlamentar.
O deputado Cadmiel Bonfim (PSDB( questionou como a empresa faz para receber a antecipação salarial, já que a lei aprovada pela Aleac determina teto de 35%. Cadmiel pediu o endereço da empresa Fênix no Acre, e Albérico não o tinha no momento mas informou depois. O endereço, segundo ele, é provisório, na Avenida Getúlio Vargas, em Rio Branco.
Bonfim questionou também possível monopólio de agentes financeiros nos consignados. Albérico negou, afirmando que a empresa segue as regras do mercado.
O deputado José Bestene (Progressistas) apontou que a operação de crédito em várias parcelas ocorre “por dentro”, o que eleva o juro do empréstimo. “Isso vai levar muitos servidores á agiotagem. Nós temos a obrigação de protegê-los”, disse o parlamentar, alertando que servidor comissionado não terá a possibilidade de fazer consignado por que as verbas transitórias foram tiradas do cálculo da margem.
O representante da Caixa simulou empréstimo no valor de R$ 8 mil em 48 parcelas a pedido de Cadmiel Bonfim para comparar com semelhante operação do Avancard. Ismael Lima disse que Caixa cobra juro de 1,22% ao mês pelas 48 parcelas, que será cada uma no valor de R$221,18. A parcela do Avancard, que segundo Bonfim opera pelo Banco Máxima, chega a R$550 ao mês. “Quase triplicou o valor da parcela”, disse Bonfim, que pediu a intervenção do Ministério Público Estadual na questão.
A Fênix fala em 4,6% de taxa máxima, porém, segundo identificaram os deputados, o valor cobrado chega a 5,5%.
