A Câmara de Vereadores de Rio Branco, aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (22) um convite a secretária municipal de educação, Vômea Araújo, para explicar o pedido da consulta da prefeita Socorro Neri (PSB) junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) acerca da possibilidade de deixar de realizar aplicação mínima de 25% da receita na Educação Municipal.
O autor do requerimento, vereador Mamed Dankar (PROS), argumentou que essa consulta da prefeitura ao TCE causou estranheza, principalmente, após os índices que colocam Rio Branco evoluindo durante os últimos anos no IDEB.
Caso aceite o convite, a secretária de Educação deverá participar da sessão na próxima terça-feira, 29.
Na última quinta-feira, 17, o conselheiro Valmir Gomes Ribeiro, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou o pedido da prefeita e pontuou que a aplicação mínima de 25% da receita na Educação Municipal é um mandamento constitucional e, conforme apontado no parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e nas considerações acima, não houve nenhuma alteração legal ou constitucional para que flexibilize ou permita a diminuição de aplicação desses recursos.
