Os vereadores de Rio Branco aprovaram, por unanimidade, nesta quinta-feira, 03, o Projeto de Lei Complementar (PLC) para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação do Orçamento Geral do Município (OGM) de 2020.
Em visita à Câmara, a secretária de planejamento, Janete Santos, explicou que o pedido de abertura de crédito adicional suplementar de R$ 55 milhões trata-se de um excesso de arrecadação das contas da prefeitura de Rio Branco.
“Esse reflexo dessa receita tem que ser distribuído dentro da saúde e educação por conta dos limites constitucionais. Nós estamos também incluindo a recomposição dentro da folha de pagamento, por quê? Nós fomos utilizando recursos da folha para cobrir as despesas gerais da administração e, agora, a gente precisa complementar a folha de dezembro e o 13º. Então esse PLC trata especificamente de um crédito de excesso de arrecadação para complementar os limites constitucionais na saúde e na educação e cobrir a folha de pagamento”, afirmou.
Em mensagem institucional enviada à Câmara, a prefeita Socorro Neri destacou que o PLC se trata de um excesso de arrecadação e que o envio do projeto se trata de apenas reajustar o exercício orçamentário deste ano, que encerra dia 31 de dezembro.
“Esse PLC se reveste de caráter urgentíssimo, pois estamos no último mês do exercício financeiro de 2020 e persistem compromissos que precisam ser honrados, despesas relacionadas à gastos constitucionais com Saúde, Educação, pagamento de profissionais das frentes de combate à pandemia e de outras políticas públicas de cuidado da cidade”, destacou Neri.
