Publicada no Diário Oficial da União, a portaria 49 atualiza, para o ano de 2021, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados e municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional.
O Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa) a ser transferido aos municípios será calculado mediante valor per capita à razão de R$0,60 por habitante/ano ou o Limite Mínimo de Repasse Municipal (LMRm), no valor de R$ 12 mil para os municípios cujo valor per capita configurar um montante abaixo do LMRm.
No caso do Acre, o valor do piso foi fixado em R$ 630 mil ao longo de 2021 –ou R$52 mil mensais. A maioria dos municípios receberão R$ 12 mil porque o valor per capita é abaixo desse limite mínimo.
Senador Guiomard recebe R$ 13.941,60 e Rio Branco, R$ 248.050,80. Cruzeiro do Sul (R$ 53.443,20), Brasiléia (R$ 16.021,20) e Feijó (R$ 20.930,40) completam a lista dos que receberão valores diferenciados.
