Os cerca de dez anos de tramitação do projeto do novo Código Florestal pelo menos servem como garantia de que o assunto tem sido discutido à exaustão. Por falta de debate esta lei não fracassará.
Aprovada no Senado uma nova versão do projeto recebido da Câmara, caberá aos deputados, agora, sancioná-lo ou rejeitá-lo na íntegra, conforme o regimento. Neste caso, seria restabelecida a versão anterior da lei. Espera-se que a Câmara aprove o Código como alterado no Senado, onde o projeto passou por necessários aperfeiçoamentos. Na maior parte de todo esse tempo de tramitação, houve um acirrado conflito em que se misturaram interesses objetivos de produtores rurais, posturas corretas de ambientalistas preocupados com riscos palpáveis de grandes desastres naturais, e posturas meramente ideológicas.
O radicalismo de lado a lado muitas vezes paralisou o trabalho de revisão do Código. De um lado militantes verdes encastelados na máquina do Estado, e, de outro, ruralistas bem entrincheirados no Congresso. Os impasses eram contraproducentes.
Não apenas a agenda ambientalista crescia de importância, devido à atenção mundial ao problema do clima, como era preciso encontrar uma solução de compromisso pela qual desmatamentos e queimadas fossem contidos e reduzidos – são a maior fonte das emissões de gases do efeito-estufa no país -, mas sem desestabilizar a produção agrícola, uma das três maiores do mundo, responsável em grande medida pelo fato de o Brasil ter resgatado a dívida externa, via exportações. Além de conseguir abastecer o mercado interno sem dificuldades. É neste exíguo espaço que se conseguiu equilibrar a versão do Código aprovada no Senado.
Fora a errada anistia a desmatadores, o projeto relatado na Câmara pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) teve o mérito de conseguir aproximar da vida real o conjunto de regras do código. Foi possível, ainda, quebrar o ranço antiprodução identificado em alguns pontos do projeto.
Se as normas de delimitação de reserva legal, áreas de proteção permanente (APP), vegetação nas margens de rios, encostas e topo de morros fossem aplicadas sem adaptação a especificidades das diversas regiões, onde há culturas até centenárias, produtores seriam prejudicados a ponto de terem de mudar de ramo. Ou a regra não seria aplicada, enquanto escaramuças judiciais se sucederiam.
Foi dado um passo na Câmara para que, por exemplo, uvas da Serra Gaúcha, pomares de Santa Catarina, bananas do Vale da Ribeira não caíssem na ilegalidade. Com sensatez, o projeto, sob as relatorias de Jorge Vianna (PT-AC) e Luiz Henrique (PMDB-SC), passou por uma lapidação no Senado. A descabida moratória foi retirada do texto, mas concedidas condições aos produtores, em função do tamanho de suas áreas, para reflorestar as faixas destruídas, condição exigida para o cadastramento rural.
Da versão da Câmara, foi mantido o mecanismo inteligente de o proprietário com déficit de reserva legal – no mínimo 20% da propriedade – poder compensá-lo com áreas de outras fazendas, contanto que sejam no mesmo bioma. Deverá surgir um mercado para essas compensações.
Um bom sinal é que o projeto recebeu críticas de radicais dos dois lados.
Editorial O Globo – Data: 02/01/2012
Fonte: O Globo – Internet