O governador Gladson Cameli e o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom publicaram de forma conjunta no Diário Oficial desta segunda-feira, 22, o decreto que institui a Comissão Interinstitucional que vai atuar na instauração e condução do procedimento de reversão do sistema de abastecimento de água e coleta de esgoto no âmbito do município de Rio Branco.
A Comissão tem como competência instaurar procedimento, assim como conduzir e o concluir todos os trâmites necessários à reversão do sistema de abastecimento de água e coleta de esgoto ao município de Rio Branco, realizar estudos, formular propostas e emitir relatório final acerca da conclusão do procedimento submetendo-o ao crivo final do Governador do Estado e do Prefeito do Município de Rio Branco. Parágrafo único.
A composição da Comissão vai contar com representantes do Departamento Estadual de Água e Saneamento (DEPASA), que vai ter a função de coordenador, da Secretaria de Estado da Casa Civil, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre – AGEAC, Procuradoria-Geral do Estado do Acre – PGE, Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN, Procuradoria-Geral do Município de Rio Branco – PGM, Secretaria Municipal da Casa Civil – SMCC e do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB.
O prazo para que a comissão apresente um relatório final de proposta de revisão do sistema de abastecimento de água para Rio Branco é de 6 meses.
