O prefeito Tião Bocalom (Progressista) enviou para análise da Câmara de Rio Branco nesta terça-feira, 16, em caráter de urgência, duas propostas de Projetos de Lei (PLs). Um que trata do novo programa de Recuperação Fiscal (Refis) e o outro da adesão da capital acreana ao consórcio de vacinas.
Os PLs foram encaminhados à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores. No decorrer da sessão desta terça-feira, 16, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o caráter de urgência dos dois PL’s e serão colocados em pauta na sessão de quinta-feira (18).
O PL do Refis permite ao contribuinte (pessoa física ou jurídica) a chance de acertar suas pendências em impostos municipais e evitar que os débitos sejam questionados judicialmente. O novo Refis traz maior facilidade para o pagamento dos débitos, como parcelamento em até 72 vezes para os pequenos e microempresários, e 60 vezes para as pessoas físicas e jurídicas.
Já o PL do Consórcio das Vacinas permite que a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) faça a compra dos imunizantes em larga escala. O consórcio vai reunir em sua maioria cidades com mais de 80 mil habitantes. Não há nenhum custo ao município para a adesão ao consórcio e, só após a constituição legal, com a criação de um CNPJ e a escolha da diretoria, o consórcio estará apto a fazer a compra de vacinas.
