A Câmara de Vereadores de Rio Branco aprovou nesta quinta-feira, 18, o projeto de lei que dispõe sobre a modalidade de agendamento e cancelamento de consultas médicas, exames e procedimentos médicos para os usuários das unidades básicas de saúde do município de Rio Branco.
O PL segue agora para sanção do prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (Progressistas). A prerrogativa é restrita às unidades de saúde em que o paciente estiver previamente cadastrado e identificado por meio do Programa de Saúde da Família (PSF). O projeto permite que os usuários das unidades de saúde do município possam agendar ou cancelar suas consultas, exames e procedimentos médicos por telefone e aplicativo via internet.
Caso sancionado, o PL determina que as agendas de consultas devem estar dispostas online ou no mural das unidades de saúde municipais, de modo que os usuários tenham acesso ao calendário do dia de sua consulta ou exame, utilizando-se o número do cartão do SUS do usuário para organizar esta agenda.
As unidades básicas de saúde deverão afixar, em local visível, material indicativo do conteúdo da lei, bem como os respectivos números de telefones e endereço eletrônico do aplicativo em que ocorrerão os agendamentos e cancelamentos, indicando inclusive os procedimentos a serem adotados pela população.
