O secretário Segurança Pública, Paulo Cézar Santos, afirmou que a partir deste sábado, 20, membros das Forças de Segurança estão aptos a multar o cidadão que se negar a usar a máscara nos locais públicos e privados de uso comum no Acre.
Ao ac24horas, Paulo Cézar destacou que o agente sempre utilizará do bom senso ao orientar o cidadão para fazer o uso da máscara e que caso o cidadão não obedeça a orientação em relação a utilização da máscara, será multado. A multa é de R$ 74,47 e está fundamentada na lei n° 3.647, publicada em Diário Oficial do Acre.
O secretário destacou que a multa não será apenas para pessoas físicas, mas também para pessoas jurídicas. “Se os agentes flagraram estabelecimentos onde funcionários estejam sem a máscara, esse estabelecimento será multado em dobro”, afirmou.
Paulo Cézar explicou que a multa só não será aplicada em dois casos: pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica, que poderá ser obtida por meio digital, bem como no caso de crianças com menos de três anos de idade.
Por fim, o gestor afirmou que mesmo aquele cidadão de baixa renda que for multado devido ao não uso da máscara poderá ter a sua multa extinguida pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), comprovando junto ao Fisco que faz parte de grupo de vulnerabilidade econômica e social.
