O decreto n° 792, assinado pelo prefeito Tião Bocalom (Progressistas), recebeu aval da Procuradoria Geral do Município (PGM). A informação foi repassada na noite desta sexta-feira (9), pela assessoria da prefeitura de Rio Branco à reportagem do ac24horas.
A resposta ocorreu após um questionamento feito em relação ao decreto do prefeito não ter efeito jurídico. Ou seja, para que a medida pudesse entrar em vigor já neste fim de semana, teria que ter sido publicada na edição do Diário Oficial. Porém, a mesma PGM, reconhece que a medida não é adequada. “Olha, segundo a PGM, não é usual um decreto entrar em vigor a partir da data da assinatura, mas é legal”, declarou à assessoria.
O decreto do prefeito foi tomado com base na decisão do Tribunal Federal (STF) que determinou que Estado e Município poderiam editar medidas autorizando ou não, o funcionamento das igrejas.
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) já enviaram uma recomendação na noite de hoje ao prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, para que seja imediatamente tornado sem efeito o Decreto Municipal que autorizou o funcionamento de templos religiosos na capital. Até o momento, a prefeitura não se manifestou sobre o assunto.
