A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre negou Habeas Corpus ao servidor da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes (SEE), Valdemir Barbosa dos Santos, que responde por fraude na licitação de cestas básicas distribuídas pela secretaria.
Atualmente, Valdemir Barbosa se encontra em prisão domiciliar. A medida foi estipulada para garantir a ordem pública no dia 12 de março. A decisão pela manutenção domiciliar foi unânime e publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta segunda-feira (13).
O servidor foi preso na operação que investigava a distribuição de cestas básicas do governo do Acre às famílias dos alunos que estão em situação de vulnerabilidade social, pertencentes ao Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal, durante o período da pandemia do novo coronavírus.
Para aquisição dos alimentos ocorreu dispensa de licitação, porém a defesa do servidor negou a autoria do crime, bem como enfatizou que o réu possui bons antecedentes, sendo desnecessário o monitoramento.
O relator-desembargador Pedro Ranzi assinalou que não é possível aplicar medidas cautelares diversas, visto que a segregação foi decretada em consonância com fatos apurados até o momento.
Além disso, esclareceu que possuir condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia.
