A juíza MIrla Regina Cutrim, da 3ª Vara da Fazenda Pública, decidiu nesta terça-feira, 29, suspender o pregão em que o governo do Acre compraria cinco mil bicicletas elétricas da empresa Engeplan Importação e Exportação, de propriedade do ex-secretário de Estado Cassiano Marques.
A justiça acatou o pedido de liminar do promotor de Defesa do Patrimônio Público, Adenilson de Souza, que abriu inquérito civil para apurar as circunstâncias da licitação, no valor de R$ 13,5 milhões. O governo do Acre pretendia distribuir as bicicletas a alunos e professores da zona rural.
Na decisão, Mirla destaca que no certame, o fato da empresa ser instalada no Estado, foi primordial para que ela vencesse a concorrência com as demais interessadas
“Obviamente que esse valor constitucional, que é tão caro aos cidadãos – o desenvolvimento regional – não se fará com atropelos procedimentais, devendo as comissões de licitação, em havendo previsão do benefício preferencial, atentarem para a correta elaboração dos instrumentos convocatórios. Neste ponto, saliento que será bem mais produtivo para a Administração, por meio da autotutela, que promova a correção do certame ora questionado, refazendo o edital e possibilitando que concorram todos os interessados, locais ou de outras unidades da federação, e assim a administração selecione a proposta mais vantajosa para si”, destaca a argumentação da juíza.
A liminar ainda determina que a Secretaria de Gestão Administrativa refaça um novo edital para que demais empresas possam participar da licitação.
