O presidente da Câmara de Vereadores, N. Lima (Progressistas), publicou uma alteração da Lei Orgânica Municipal (LOM) nesta sexta-feira, 16, que trata do prazo para os secretários municipais e prefeito Tião Bocalom (Progressistas) prestarem informações e apresentarem documentos solicitados pela Casa Legislativa. As informações estão no Diário Oficial do Estado (DOE).
Antes, os secretários e o próprio prefeito tinham 45 dias para responder requerimentos e pedidos de informações. No entanto, com a nova alteração, os gestores terão que prestar as informações e apresentar os documentos solicitados pela Câmara Municipal, no prazo de trinta dias a contar do recebimento da comunicação, sob pena de crime de responsabilidade.
