O prefeito Tião Bocalom sancionou nesta terça-feira, 20, o Projeto de Lei (PL) que isenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de empresas instaladas ou que venham a se instalar nas áreas localizadas nos Distritos industriais, em Rio Branco. O PL tinha sido aprovado, por unanimidade, na Câmara de Vereadores de Rio Branco no dia 20 de março.
A isenção proposta no PL se aplica ao crédito tributário do IPTU no exercício de 2021, e não abrange a taxa de coleta e remoção de resíduos sólidos e entulho. Para o exercício de 2022, propõe-se uma isenção parcial, reduzindo-se a alíquota do IPTU em 50% para as empresas instaladas ou que venham a se instalar.
“A concessão de anistia/isenção/remissão do IPTU 2021 e 2022, relativas ao fomento ao desenvolvimento de empresas instaladas nos Distritos industriais e para instalação de novas empresas com potencial de geração de emprego e renda, equivalem, respectivamente, a R$ 888.641,00 (2021) e 919.743,00 (2022)”, diz trecho do PL enviado à Câmara.
A concessão dos benefícios fiscais previstos nesta Lei será realizada mediante requerimento, com juntada de documentos do responsável e da empresa, a ser protocolizado nos Centros de Atendimento ao Cidadão (CACs) e avaliado pela Diretoria de Administração Tributária.
