O promotor de Justiça, Daisson Gomes Teles, responsável pela 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual (MPAC) e a Câmara Municipal de Rio Branco, firmaram um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) referente ao Inquérito Civil dando prazo de 60 dias em à Câmara para regularizar às questões atinentes à locação de imóveis por parte da Casa Legislativa.
O TAC tem como objeto ajustar conduta lesiva ao patrimônio público decorrente da inobservância dos requisitos mínimos necessários à locação de imóveis por parte da Câmara.
“Instauramos o procedimento e analisamos toda documentação que foi encaminhada pela Câmara. Enviamos para a Polícia Civil verificar se havia algum delito de natureza penal, o qual foi descartado. Mandamos, também, toda a documentação para equipe técnica do MPAC para avaliação, onde foram identificadas algumas inconsistências que serão sanadas agora pelo Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta, feito pelo Ministério Público junto a Câmara de Vereadores”, explicou o promotor de Justiça Daisson Gomes Teles.
A Câmara tem o prazo de 60 dias para regularizar toda a situação, inclusive, com a apresentação da documentação que restava. A Câmara também terá que reavaliar todos os contratos de locação de imóveis que a Casa tem junto aos particulares.
O presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, N. Lima (Progressistas), que chegou a apresentar um habite-se com data de 1992, afirmou que o Legislativo vai cumprir o TAC dentro do prazo determinado.
“O Ministério Público está dando uma oportunidade para nós provarmos que as coisas que estão sendo feitas não são crimes. O que nós fizemos foi correto. Estamos apenas dando continuidade àquilo que o prédio necessitava, que é a acessibilidade. O resto é cumprir em 60 dias para acabarmos de vez com os processos”, afirmou.
