O governador de Rondônia, Marcos Rocha (PSL), sancionou nesta quinta-feira, 13, o Projeto de Lei que permite a contratação de médicos brasileiros com diploma estrangeiro sem o Revalida. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado.
Os órgãos de saúde pública e rede privada que mantêm convênio com o Sistema Único de Saúde poderão contratar, em caráter temporário, médicos formados em instituições de educação superior estrangeira, mesmo que não tenham prestado o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas – Revalida.
Em Rondônia, o Conselho Regional de Medicina enviou uma carta de repúdio à contratação de profissionais com diploma estrangeiro sem o Revalida. O Conselho ainda fala da “importância desta prova para garantir a segurança ao atendimento médico no Brasil, pois a mesma demonstra competência técnica do médico para o exercício profissional.”
De acordo com a nota divulgada, “o Cremero não é contra a formação dos profissionais no exterior, o que o Conselho necessita é assegurar e verificar se esta formação tem compatibilidade com a assistência no Brasil, e isso não se trata de uma vontade particular de um conselho de classe, e sim de respeito a Lei nº 13.959 de 18 de dezembro de 2019 que instituiu o Revalida.”
O mesmo PL que foi aprovado no estado vizinho, tramita na Assembleia Legislativa do Acre desde o dia 27 de abril. O autor do PL aqui no Acre é o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB). A proposta de Edvaldo permite ao governo e as 22 prefeituras do Estado a contratação desses profissionais.
O PL não exclui os profissionais estrangeiros que residem no Brasil e que tenham atuado ou estejam atuando no Programa Mais Médicos.
A medida visa suprir o déficit de profissionais médicos nos municípios acreanos e caso aprovada, o governo do Estado, com o apoio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) e do Comitê Acre Sem Covid, poderá regulamentar esta Lei.
