O presidente da Câmara de Vereadores de Rio Branco, N. Lima (Progressistas), sancionou nesta segunda-feira, 17, o Projeto de Lei (PL) sobre agendamento e cancelamento de consultas médicas, exames e procedimentos médicos para os usuários das unidades básicas de saúde do município de Rio Branco. O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).
A sanção pelo presidente da Câmara de Vereadores ocorreu após o prefeito Tião Bocalom (Progressistas) se negar a sancionar o Projeto de Lei (PL). No último dia 06 de maio, a Câmara de Vereadores derrubou o veto de Bocalom ao Projeto de Lei (PL) e reenviou o PL para a mesa de Bocalom, que consequentemente, se recusou a sancionar, repassando o dever ao presidente da Câmara Municipal, N. Lima (Progressistas), devido a Lei Orgânica Municipal (LOM).
Aprovado, o PL permite que os usuários das unidades de saúde do município possam agendar ou cancelar suas consultas, exames e procedimentos médicos por telefone e aplicativo via internet. A autora do Projeto de Lei é a vereadora Michelle Melo (PDT).
O projeto determina que as agendas de consultas devem estar dispostas online ou no mural das unidades de saúde municipais, de modo que os usuários tenham acesso ao calendário do dia de sua consulta ou exame, utilizando-se o número do cartão do SUS do usuário.
