A criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de autoria do vereador Emerson Jarude (MDB), que analisará o contrato da Prefeitura de Rio Branco com o Consórcio ‘Ilumina Rio Branco’, já conta com quatro assinaturas favoráveis à investigação, faltando apenas duas para o inquérito ser protocolado no parlamento.
De acordo com Jarude, são necessárias pelo menos seis assinaturas para a instalação da CPI. “Até o momento assinaram Samir Bestene, Lene Petecão e Hildegard Pascoal”, comentou.
No entanto, apesar de faltar duas assinaturas, o presidente da Casa, vereador N. Lima (Progressistas), declarou na última semana que se faltasse apenas uma assinatura, ele toparia assinar o requerimento, portanto, com mais uma assinatura, a investigação já poderá ser protocolada para que seja tomada os encaminhamentos devidos.
O pedido ocorreu após a gestão de Socorro Neri (PSB) suspender o contrato em dezembro de 2020, quando mais de R$ 22 milhões foram gastos, sob a justificativa de não ter tempo hábil para o pagamento da empresa.
Dados apontam que mais de R$ 22,5 milhões foram gastos até dezembro do ano passado, quando o contrato foi suspenso a pedido do ex-secretário municipal de zeladoria, Kellyton Silva Carvalho, em carta destinada ao Consórcio Ilumina Rio Branco enviada uma semana após a derrota eleitoral da ex-prefeita Socorro Neri.
Trâmites de uma CPI
Recolhidas as assinaturas mínimas necessárias, o pedido de abertura é apresentado à mesa diretora, que o lê em plenário. Isto, no entanto, não é o bastante para ela funcionar. Ainda é preciso que os partidos que têm representatividade na Casa indiquem os membros para a comissão e, aí sim, é feita a sua instalação efetiva. Os trabalhos devem durar 90 dias.
Tanto as diligências, audiências externas, quebras de sigilo e convocações de depoimentos devem ser aprovadas pelo plenário da CPI.
Depois de concluir as investigações, a Comissão Parlamentar de Inquérito encaminhará suas conclusões, se for o caso, ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos acusados.
Caso os parlamentares achem insuficiente o resultado das investigações para chegar a uma conclusão, a CPI pode ser prorrogada mediante requerimento de um terço dos membros do Senado.
O cronograma de trabalho de uma Comissão Parlamentar de Inquérito é determinado por seus membros, que vão definir as investigações e as tomadas de depoimento. O relatório final é de responsabilidade exclusiva do relator, que deve ser escolhido por votação.
