A presidente do Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC), Leuda Dávalos, declarou ao ac24horas, na tarde desta terça-feira (18), que o órgão se posiciona contra aprovação do PL 45/2021, de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) que visa a contratação de médicos brasileiros, formados no exterior, com atuação no Mais Médicos para atuar no Estado e Municípios enquanto durar a pandemia da covid-19. O caso poderá parar no Supremo Tribunal Federal (STF).
A posição do CRM é baseada na Lei nº 13.959, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), segundo ela, uma lei estadual não se sobrepõe uma federal. “A nossa posição é contra. Tem uma lei que todos médicos tenham que passar por revalida. Não podemos passar por uma lei federal. A gente tem que saber se estão preparados para atuar ou não para atuar”, declarou.
Dávalos destacou que ao invés do parlamento ter aprovado uma lei, ao que tudo indica, inconstitucional, os deputados deveriam lutar por melhores condições de trabalho aos profissionais médicos. “Continuamos lutando para que eles tenham que passar pela revalidação. Médico precisa de condições de trabalho, melhorar a saúde pública, plano de carreira. Os Médicos sem CRM não têm conhecimento quando vão trabalhar em locais isolados, por exemplo. Eles se sujeitam a ir por qualquer salário. Quem tem CRM não vai porque pode causar morte por falta de condições. Tem locais que não tem laboratório, leitos e nem remédios”.
“Os políticos poderiam lutar por revalida duas vezes por ano como está na lei e lutar por melhorias de salários. A população do Interior não merece médicos que não estejam habilitados. Temos que oferecer um serviço igual para todos. A sociedade merece respeito. Vamos lutar contra esse projeto”, argumentou.
A reportagem entrou em contato com o representante do setor jurídico do conselho, Mário Neto, que destacou que após a aprovação do PL, irá analisar juntamente com a Advocacia Geral da União, tendo em vista que fere ato privativo da união, conforme já mencionado na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). “Em razão dessa inconstitucionalidade, estamos entrando em contato com os órgãos competentes. Essa lei afronta a legitimidade da União em legislar sobre o assunto, com base nesse diálogo, vamos tomar todas as medidas possíveis no âmbito judicial”, explicou
