A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (26), seis projetos de lei que visam melhorar o ambiente tributário do Acre, facilitando a vida de contribuintes e empresas impactadas pela pandemia da Covid-19.
O PL de autoria do Poder Executivo permite reabertura de prazo para pagamento do IPVA no Acre. Com alterações apresentadas pelo deputado Chico Viga (Podemos), a proposta reduz em 100% juros e multas prorrogando para 20 de dezembro de 2021 o vencimento das parcelas de março e abril. Quem pagar à vista tem direito a 10% de desconto.
“Essa lei tem largo alcance social, que permite a regularização de seus bens”, disse o deputado Gerlen Diniz. O Detran garante que todos serão beneficiados, segundo informou o Líder do Governo, deputado Pedro Longo (PV), mas o deputado Roberto Duarte considera que quem pagou multa não será ressarcido.
O PL 61 aprovado parcela débitos tributários de empresas em recuperação judicial e o que reduz a base de cálculo do óleo diesel e biodiesel destinado às empresas de transporte coletivo também foram aprovados. O deputado Daniel Zen receia que a medida não seja revertida ao usuário do transporte coletivo. “Falar em reduzir a tarifa é difícil mas aos menos não subir”, disse Zen.
Os deputados aprovaram ainda o PL 64 dispõe sobre prorrogação de prazo do ICMS para o transporte interestadual e comunicação no Acre e a votação em 2º turno da PEC 1/2021 que altera o inciso 12o da do artigo 27 da Constituição Estadual, que trata dos subsídios das autoridades do Acre.
