O Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC) emitiu nesta terça-feira, 01, uma notificação eletrônica endereçada ao governo do Acre acerca do relatório de gestão fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2021. A notificação foi endereçada ao secretário da fazenda, Rômulo Antônio de Oliveira Grandidier.
Segundo o TCE, o governo do Acre ultrapassou o limite legal de Despesa Total com Pessoal (DTP) estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Lei estabelece o percentual máximo de gasto com pessoal na administração pública em 49% de sua receita líquida, porém, o Estado gastou 51,21% com o pagamento de pessoal nos últimos quatro meses.
A LRF diz que o limite legal deve ser de R$ 2,9 bilhões, ou seja, o governo do Acre está 2,21% acima do permitido, que é um pouco mais de R$ 100 milhões.
Agora, o governo é obrigado nos dois próximos quadrimestres a eliminar o excesso de gasto com pessoal e voltar ao limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal que é de 49%.
A adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal é uma exigência e caso isso não ocorra pelos próximos meses, o estado pode ficar impedido de fazer contratação de pessoal, não ter garantia do governo federal em contratação de empréstimos e transferência voluntária.
