A Câmara dos Deputados votou nesta segunda-feira (21) a Medida Provisória 1031/2021, facilitando a privatização da Eletrobras. A medida já passou pela Casa em maio e, após mudanças no texto aprovadas pelo Senado, voltou a ser analisada pelos deputados. Foram 258 votos favoráveis, 136 votos “não” e 53 pela “obstrução”, uma outra forma de ficar contra a proposta.
A bancada do Acre em boa parte alinhou-se ao projeto e pelo painel da Câmara, os oito integrantes registram presença. Alan Rick votou ´sim´ pela PEC da privatização; Vanda Milani (sim); Flaviano Melo (abstenção); Jesus Sergio (não); Jéssica Sales (não); Mara Rocha (sim); Perpétua Almeida (não) e Leo de Brito (não). Há informes de que Jesus votou pela obstrução, que é uma forma de ser contra a matéria.
A Câmara dos Deputados aprovou 17 emendas do Senado à Medida Provisória 1031/21, conforme parecer do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA). A MP viabiliza a desestatização da Eletrobras, estatal vinculada ao Ministério de Minas e Energia que responde por 30% da energia gerada no País.
“Será que é justo com os brasileiros ter aumento de conta e bancar as grandes empresas?”, questionou a deputada Perpétua Almeida ao falar em nome da bancada do PCdoB.
O deputado Leo de Brito confirmou que a oposição fará a judicialização, levando o caso ao Supremo Tribunal Federal. “A luta foi muito grande mas infelizmente a notícia não é boa. O governo Bolsonaro e sua base aprovaram a privatização da Eletrobras. Quem vai pagar a conta é a nossa população”, disse o deputado do PT, que pediu registro de voto pela bancada.
O deputado Flaviano Mel (MDB) o preferiu não responder à reportagem. Ele absteve-se de votar.
O modelo de desestatização prevê a emissão de novas ações a serem vendidas no mercado sem a participação da empresa, resultando na perda do controle acionário de voto mantido atualmente pela União.
Essa forma de desestatização é a mesma proposta no PL 5877/19, que o governo enviou em 2019, mas não foi adiante. Apesar de perder o controle, a União terá uma ação de classe especial (golden share) que lhe garante poder de veto em decisões da assembleia de acionistas a fim de evitar que algum deles ou um grupo de vários detenha mais de 10% do capital votante da Eletrobras.
Uma das emendas aprovadas prevê como condição para a desestatização da Eletrobras a aprovação, por assembleia-geral da empresa, de que suas subsidiárias não serão extintas, incorporadas ou fundidas por um mínimo de 10 anos. Isso abrange a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) em Pernambuco; a Furnas Centrais Elétricas no Rio de Janeiro; a Eletronorte no Distrito Federal e a Eletrosul em Santa Catarina.
Outro trecho inclui o rio Tocantins ao lado do rio Madeira como beneficiários de recursos para garantir sua navegabilidade. O dinheiro virá de recursos que a Eletronorte deverá destinar a programas de redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia.
Do total anual de R$ 295 milhões anuais, 20% deverão ser investidos na navegabilidade do Madeira e 10% na do Tocantins.
Com Agência Câmara de Notícias
