A Associação dos Municípios do Acre informou, na manhã desta quarta-feira, que apenas seis dos 22 municípios do estado estão, no momento, em condições de receber recursos da União. São eles: Rio Branco, Tarauacá, Epitaciolândia, Mancio Lima, Rodrigues Alves e Brasileia. Os outros 16 estão com alguma pendência e não podem pelo menos agora receber nenhuma transferência do governo federal.
A afirmação da Amac tem com base o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), que é um sistema do Governo Federal que consolida as informações a serem verificadas pelo gestor público do órgão ou entidade concedente quanto ao cumprimento das exigências legais estabelecidas aos estados e municípios para o recebimento de transferências voluntárias de recursos da União. O CAUC também é utilizado para comprovar a situação de adimplência nas liberações de operações de crédito interno ou concessão de garantia da União.
A situação de inadimplência junto ao CAUC inviabiliza importantes ações de governo, com o bloqueio da entrada de recursos para aplicação em importantes áreas como: saúde, educação, assistência social, segurança pública, habitação, entre outras.
Desta forma, a manutenção da regularidade é de fundamental importância para manter o município apto ao recebimento de recursos e não ter prejuízos com a paralisação de obras ou de ações custeadas com recursos do União.
Esse serviço pode ser atualizado diariamente e, portanto, sofrer alterações, caso a prefeitura se regularize por meio, por exemplo, do envio de algum documento pendente.
