A prefeita de Tarauacá, Maria Lucineia (PDT), sancionou nesta quarta-feira, 7, dois Projetos de Leis (PLs) que trata de assegurar a gratificação de nível superior e o vale-alimentação aos servidores municipais. As sanções foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE).
Os servidores efetivos do município terão direito a auxílio-alimentação no valor de R$ 300,00 na forma de vantagem nominalmente identificada, de caráter indenizatório.
O auxílio será repassado por dia trabalho, considerando-se 22 dias úteis por mês, ou seja, em caso de faltas injustificadas, a fração equivalente do auxílio será descontada dos ganhos do servidor ausente. Na hipótese de acumulação legal de cargos, o auxílio incidirá sobre um vínculo apenas.
Já em relação a gratificação de 20% para nível superior, o benefício será destinado para aqueles servidores que entraram com nível fundamental ou médio no serviço público.
A gratificação fica condicionada à comprovação da graduação de nível superior, mediante diploma de conclusão do respectivo curso, a ser apresentado em original e cópia, para fins de autenticação por servidor designado pela Administração, ou seja, caso o servidor não proceder à confirmação da condição de graduado em nível superior em até 30 dias, a contar da publicação desta lei, terá sua gratificação automaticamente excluída da folha de pagamento.
