A senadora Mailza Gomes (Progressistas) apresentou o projeto de lei 2.604/2021 no início do mês de agosto para a alteração da Lei 8.629/1993 que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, mas especificamente em áreas de projetos de assentamentos do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Com as mudanças propostas no projeto, a regularização dos lotes, que hoje só pode ser realizada pelos assentados até 22/12/2015, passa a ser possível desde que o produtor comprove a exploração da área há pelo menos dois anos, independente da data. Caso esta mudança seja aprovada, permitirá que milhares de famílias no Acre e em todo o país possam regularizar a posse da terra.
No Acre, existem 157 projetos de assentamentos criados ou reconhecidos pelo INCRA com cerca de mais de 30 mil famílias alojadas, e a grande maioria possui entraves burocráticos de lei impedindo que o produtor rural exerça seu trabalho e que tenha acesso às diversas políticas de crédito e fundiária.
Segundo o engenheiro agrônomo e perito federal agrário Márcio Alécio, funcionário de carreira do INCRA e coordenador do Programa Titula Brasil no estado, somente no Acre, a proposição da senadora Mailza Gomes, se aprovada, beneficiará diretamente mais de 15 mil famílias, aproximadamente a metade de todas as famílias alojadas nos projetos de assentamento, possibilitando acesso aos créditos de instalação do INCRA como também à carteira de crédito do PRONAF – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.
De acordo com Alécio, somente com a proposta de mudança de data para regularização e titulação dos lotes pelos assentados, numa estimativa de que sejam contempladas cinco mil famílias ao crédito médio de 100 mil reais por família, alcança-se potencial real de investimentos em recursos adicionais do PRONAF na ordem de 500 milhões de reais, que hoje não são possíveis pelas amarras da lei atual.
O projeto de lei proposto também abrange diferentes mecanismos de facilitação de crédito fundiário, inclusive quanto à assistência técnica privada, permitindo a contratação de profissionais credenciados pelo INCRA para a prestação de assistência técnica às famílias assentadas.
A senadora Mailza afirmou que é difícil imaginar qual programa de estado poderia ser mais benéfico à economia acreana além de um programa de regularização fundiária. “O projeto que apresentei tem como objetivo desburocratizar o processo de regularização da terra pelos produtores nos projetos de assentamentos no Brasil, e em particular, no meu estado do Acre. As alterações vão aproximar a legislação da real situação da dinâmica da ocupação das terras e vão permitir que os produtores tenham direito a posse da terra que de fato já é sua e, com isso, quebrar as amarras que proíbem o acesso ao crédito para a sua produção. O pequeno produtor e a agricultura familiar é um dos principais focos do nosso mandato e, a partir de agora, lutarei pela celeridade da votação e aprovação desse projeto”, finalizou Mailza.
