O promotor de justiça, Juleandro Martins de Oliveira, do Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), abriu um inquérito civil, de número 06.2020.00000023-0, com objetivo de investigar a contratação de motoristas com dispensa de licitação no município de Assis Brasil.
De acordo com os autos do procedimento preparatório 06.2020.00000023-0 o órgão encontrou elementos com indicativos de que se perpetrou contratação direta de motoristas para a prestação de serviço de transporte escolar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Assis Brasil, configurando dispensa indevida de licitação.
Devido o prazo de tramitação do procedimento preparatório ter se esgotado, sem possibilidade de nova prorrogação, a promotoria resolveu converter o procedimento em Inquérito. “Resolve instaurar o presente inquérito civil, para promover diligências investigatórias, visando apurar os fatos noticiados e melhor delimitar o objeto da contenda, determinando, desde já, autuação e formalização do feito junto ao Sistema de Autuação da Justiça do Ministério Público”, diz trecho do despacho.
O MP destacou que para o andamento da investigação deverão ser colhidas todas as provas permitidas pelo ordenamento jurídico, tais como depoimentos, certidões, relatórios e documentos.
