Em 2019, foi aprovada a Reforma da Previdência do Acre que alterou regras para a aposentadoria dos servidores públicos. Naquele período, o próprio governo estimava o rombo na Previdência Estadual girando em torno de R$ 480 milhões, com previsão de chegar a R$ 1 bilhão em 2024.
Mesmo com a Reforma, a situação continua preocupante. Tanto que o governo publicou na edição desta terça-feira, 5, do Diário Oficial, a criação de um Grupo de Trabalho para propor, elaborar e acompanhar a implementação das linhas de ações necessárias ao enfrentamento da problemática do déficit financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.
O Grupo de Trabalho é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I – um da Secretaria de Estado da Casa Civil;
II – um da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
III – um da Secretaria de Estado da Fazenda;
IV – dois da Procuradoria Geral do Estado do Acre;
V – um do Instituto de Previdência do Estado do Acre.
A Casa Civil é quem vai coordenar o Grupo de Trabalho será realizada pela Secretaria de Estado da Casa Civil e tem por objetivo realizar estudos comprobatórios da viabilidade orçamentária e financeira para definição do plano de amortização, inclusive dos impactos nos limites de gastos impostos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, elaborar propostas de ações governamentais que possam solucionar ou minorar o déficit financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, elaborar o plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do RPPS do Estado do Acre, efetuar levantamento de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para constituição dos fundos referidos no art. 249 da Constituição Federal, para o equacionamento do déficit atuarial, além de propor outras ações necessárias ao enfrentamento da problemática do déficit financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, notadamente o estudo de sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência e que venham garantir a sustentabilidade financeira e atuarial do RPPS do Estado do Acre.
