O prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia (PT), sancionou nesta quarta-feira, 13, um Projeto de Lei (PL) que permite a doação de 40 lotes de terreno de 360 m² cada, totalizando 14.400 m², pertencentes ao patrimônio, às famílias carentes do município.
Os lotes de terrenos a serem doados mediante a autorização desta lei estão localizados à margem direita do Ramal da Pedreira, dentro do perímetro urbano de Assis Brasil.
A seleção das famílias carentes a serem contempladas com lotes de terrenos autorizados nesta Lei deverá ser realizada pela Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social mediante Comissão multidisciplinar composta por profissionais Psicólogos e Assistentes Sociais
São condições para receber a doação de lote de terreno autorizado pela Lei:
Ser cadastrado no CadUnico do Governo Federal; Não ter recebido do Município, anteriormente, a doação de lote de terreno ou casa para moradia. Servidores públicos da administração direta e indireta da União, Estados e Municípios ficam proibidos de receber.
Segundo a Lei, é proibido a venda, doação, permuta, ou dar em garantia para financiar o imóvel para terceiros por um período de 10 anos desde a data de assinatura do termo de doação. Em caso de falecimento do titular do imóvel, o bem deverá ser destinado aos herdeiros e/ou sucessores legais.
Fica concedido um prazo de 5 anos para que os donatários construam as benfeitorias no imóvel para fins de moradia e, caso não sejam feitas as benfeitorias especificadas no prazo estabelecido, o imóvel deverá ser devolvido ao município.
Em caso de descumprimento da Lei o imóvel deverá ser reintegrado ao patrimônio do município sem indenização pelas benfeitorias existentes.
