O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região publicou uma definindo que o expediente e o atendimento ao público externo, nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol jogar na Copa do Mundo de 2014, será das 8h às 12h30min.
A Portaria, assinada pelo desembargador Ilson Alves Pequeno Junior, Presidente do Tribunal, define que os prazos processuais que se encerrarem nas datas dos jogos, com horário diferenciado, ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
O Ato, que regula inclusive como será compensada a redução da jornada, levou em consideração a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012 e a necessidade de planejamento das atividades forenses e adequação prévia dos serviços prestados pela Justiça do Trabalho da 14ª Região para que não haja prejuízo ao jurisdicionado em razão do referido evento.
