O governo do Acre publicou na edição desta quarta-feira, 3, a Lei que torna obrigatória a inclusão de absorventes femininos aos itens de higiene das unidades de ensino e a distribuição gratuita nos banheiros das escolas públicas estaduais. A proposta foi aprovada na Assembleia Legislativa e é de autoria do deputado Chico Viga (Podemos).
A lei reconhece que os absorventes higiênicos femininos se constituem como itens de necessidade básica para a saúde e higiene feminina, devendo serem incluídos aos itens de higiene e disponibilizados, gratuitamente, nos banheiros das escolas públicas estaduais.
A lei detalha ainda que as Unidades Escolares ficam encarregadas de incluir os absorventes femininos no material de consumo das escolas e fornecer a quantidade adequada às necessidades das estudantes.
