A lei, de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB) chegou a ser vetada pelo governador Gladson Cameli, mas a Aleac derrubou o veto.
Atualmente, uma segunda vida de uma carteira de identidade custa ao contribuinte cerca de R$ 80. No entanto, se o documento estiver sido danificado ou extraviado por conta de um desastre da natureza, o pedido de segunda via sairá de graça. Para garantir o direito de isenção é necessário a apresentação de boletim de ocorrência policial.
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) publicou uma lei no Diário Oficial desta sexta-feira, 5, que isenta a cobrança de taxa. Os documentos que devem ficar livres de taxa para emissão de 2ª via para as vítimas de desastres da natureza são:
- carteira de identidade;
- certidão de nascimento;
- certidão de casamento;
- carteira nacional de habilitação;
- certificação de registro e licenciamento de veículos;
- outros cuja emissão seja da competência do Estado.
